Despacho n.º 9545/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9545/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado Fernando Baptista de Oliveira, pela acumulação das funções de juiz de direito do círculo judicial de Gondomar com as de juiz da 2.ª Secção da 2.ª Vara Cível da Comarca do Porto, no período compreendido entre 26 de Outubro de 2001 e 15 de Julho de 2002, com excepção das férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.