Despacho n.º 9546/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9546/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito José Eduardo Fernandes Martins do Círculo Judicial de Vila Franca de Xira, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito no Círculo Judicial de Cascais, no período compreendido entre 5 de Fevereiro e 15 de Julho de 2002.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.