Despacho n.º 9548/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9548/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Maria Amélia Condeço Ameixoeira, juíza de direito no círculo judicial de Cascais, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juíza de direito nos 1.º e 3.º Juízos Cíveis e nos 1.º e 4.º Juízos Criminais do Tribunal da Comarca de Cascais, no período compreendido entre 7 de Novembro de 2001 e 15 de Julho de 2002, com exclusão das férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.