Despacho n.º 9549/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9549/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Katya Melanie da Cruz Nascimento Lopes Fernandes, procuradora-adjunta na comarca de Reguengos de Monsaraz, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta na comarca de Estremoz, nos períodos compreendidos entre 12 de Novembro e 21 de Dezembro de 2001 e 1 de Fevereiro e 30 de Abril de 2002, com exclusão das férias judiciais.

30 de Dezembro de 20'02. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.