Despacho n.º 9552/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9552/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono à licenciada Carla Isabel de Jesus Oliveira Alves, então juíza do 2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Setúbal, por acumulação destas funções com as de juíza na Vara Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, de dois quintos do seu vencimento, no período de 31 de Maio a 15 de Julho de 2002.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.