Despacho n.º 9553/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9553/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono ao licenciado José Lino Saldanha Retroz Galvão Alvoeiro, juiz do 3.º Juizo do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, por acumulação destas funções com as de juiz do 5.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, de um quinto do seu vencimento, no período de 2 de Abril a 2 de Junho de 2002.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.