Despacho n.º 9554/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9554/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração que fixo em montante correspondente à diferença entre o vencimento que ao tempo a magistrada auferia e o da categoria de procurador da República à licenciada Maria da Conceição Desterro Monteiro pelo exercício em regime de substituição das funções de procuradora-adjunta no Tribunal de Trabalho de Gondomar, desde 15 de Setembro de 2000 até 21 de Junho de 2001.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.