Despacho n.º 9557/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9557/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvida a Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à licenciada Raquel Maria Santos Carvalho, procuradora-adjunta no Tribunal Judicial da Comarca de Monção, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta no Tribunal de Valença do Minho, desde 14 de Janeiro de 2002 e enquanto se mantiver na situação de acumulação.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.