Despacho n.º 9559/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9559/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado António Guerra Banha, juiz do Círculo Judicial de Chaves, por acumulação de funções nos Juízos do Tribunal da Comarca de Chaves, no período compreendido entre 16 de Abril de 2001 e 2 de Abril de 2002, excluindo as férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.