Despacho n.º 9560/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9560/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado Paulo Emanuel Teixeira Abreu da Costa, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, por acumulação destas funções com as de juiz de direito do 1.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 25 de Fevereiro e 18 de Abril de 2002, com exclusão das férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.