Despacho n.º 9566/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9566/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado Mário Jorge dos Santos Branco Coelho, juíz do Tribunal da Comarca de Setúbal, por acumulação de funções no Tribunal da Comarca do Montijo, no período compreendido entre 15 de Setembro e 31 de Dezembro de 2002, com exclusão das férias judiciais.

31 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.