Despacho n.º 9569/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9569/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono à licenciada Sandra Henriques Alves de Oliveira Pinto, então juíza de direito auxiliar no Tribunal de Círculo de Loulé, por acumulação destas funções com as de juíza titular do mesmo círculo, de dois quintos do seu vencimento, no período de 14 de Novembro de 2001 a 14 de Abril de 2002, exceptuados os períodos de férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.