Despacho n.º 9571/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9571/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento do licenciado Paulo Duarte de Mesquita Teixeira, juiz de direito na 2.ª Secção do 4.º Juízo Cível da Comarca do Porto, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no 1.º Juízo de Pequena Instância Cível do Porto, no período compreendido entre 9 de Março e 6 de Julho de 2001, com exclusão das férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.