Despacho n.º 9573/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9573/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Grumecindo Dinis Bairradas, juiz de direito no Círculo Judicial de Cascais, por acumulação das funções do 3.º Juízo Criminal, 4.º Juízo Cível e 3.º Juízo Cível com as do 2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Cascais, no período de 7 de Novembro de 2001 a 15 de Julho de 2002, com exclusão das férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.