Despacho n.º 9575/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9575/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 30% do vencimento ao licenciado António Miguel Fernandes Madureira, procurador-adjunto na comarca de Faro, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto na comarca de Olhão, no período compreendido entre 20 de Novembro de 2001 e 30 de Abril de 2002, com exclusão das férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.