Despacho n.º 9577/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9577/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Cristina Isabel Gomes Nabais Paulo, juíza de direito no Tribunal Judicial da Comarca de Porto Santo, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juíza de direito no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Santa Cruz, no período compreendido entre 8 de Novembro de 2000 e 6 de Fevereiro de 2002, com exclusão das férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.