Despacho n.º 9578/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9578/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um terço do vencimento à licenciada Ana Paula Pereira de Amorim, juíza de direito do 1.º Juízo Cível do Tribunal de Braga, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no Tribunal de Família e Menores de Braga, no período compreendido entre 11 de Dezembro de 2001 e 15 de Julho de 2002, com exclusão das férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.