Despacho n.º 9588/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9588/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento à licenciada Ana Paula Carreira da Conceição, juíza de direito no 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Lagos, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juíza de direito no 2.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 7 de Dezembro de 2001 a 2 de Junho de 2002, com exclusão das férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.