Despacho n.º 9591/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9591/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um meio do seu vencimento ao licenciado Jorge Fernando de Matos Afonso Pereira Gonçalves, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Chaves, pela acumulação de funções como juiz de direito no Tribunal Judicial da Comarca de Monção com as de juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Melgaço, nos períodos que decorreram entre 15 de Março e 15 de Julho de 2001 e 10 de Outubro de 2001 e 9 de Julho de 2002.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.