Despacho n.º 9597/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9597/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento à licenciada Maria Teresa Figueiredo Mascarenhas Garcia Caridade de Freitas, à data juíza de direito no 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão, por acumulação destas funções com as de juíza de direito no 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Silves, no período compreendido entre 11 de Julho e 15 de Setembro de 2002.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.