Despacho n.º 9601/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9601/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento à licenciada Maria João Vasques de Sousa Faro, juíza de direito no 5.º Juízo, 2.ª Secção, do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, por acumulação destas funções com as de juíza de direito na 3.ª Secção do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 7 de Outubro e 31 de Dezembro de 2002, com exclusão das férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.