Despacho (extracto) n.º 9608/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho (extracto) n.º 9608/2003 (2.ª série). - Por meu despacho de 29 de Abril de 2003, no uso de subdelegação de competências (Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 2003), foi convertida em definitiva, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, conjugado com o artigo 9.º, do EFJ, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, a seguinte nomeação interina, efectuada ao abrigo do artigo 43.º do mesmo preceito legal:

João Fernandes Pereira, escrivão de direito, exercendo interinamente funções de secretário de justiça, nas Varas de Competência Mista Cível e Criminal de Guimarães.

30 de Abril de 2003. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.