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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9639/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino a requisição de Jaime Manuel Valadas Matias, motorista de ligeiros da Secretaria-Geral do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, para exercer funções de motorista no meu Gabinete.
5 de Abril de 2003. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.
