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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 985/2003. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 30 de Abril do corrente ano, o despacho n.º 8326/2003, referente à requisição do motorista Adriano de Oliveira Pereira, rectifica-se que onde se lê "8 de Fevereiro de 2003" deve ler-se "8 de Abril de 2003".
6 de Maio de 2003. - A Secretária-Geral, Maria Fátima P. Paulo Duarte.
