Despacho n.º 17932/2006, de 5 de setembro

Despacho n.º 17 932/2006

Nos termos do despacho n.º 13 186/2006 (2.ª série), de 9 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 23 de Junho de 2006, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes constantes do desenho PI-127 e dos respectivos mapas de identificação e áreas, os quais também foram publicados em anexo.

No desenho PI-127, estão indicadas todas as parcelas que devem integrar os mapas de identificação e as respectivas áreas, designadamente as parcelas n.os 60, 62, 64, 66, 68 e 70, pertencentes a prédios situados na freguesia de Espinho, que integram o mapa de áreas respectivo.

Por lapso, não foi junto o referido mapa de identificação e de áreas dos prédios pertencentes à freguesia de Espinho.

Considerando a necessidade de proceder à devida rectificação, altera-se o despacho n.º 13 186/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 23 de Junho de 2006, na medida em que se introduz o correspondente mapa de identificação e de áreas, relativo às parcelas n.os 60, 62, 64, 66, 68 e 70, pertencentes a prédios situados na freguesia de Espinho, cuja publicação se promove em anexo e fará parte integrante do despacho n.º 13 186/2006, mantendo toda a fundamentação constante do mesmo e as demais decisões tomadas, designadamente em relação às referidas parcelas.

16 de Agosto de 2006. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.

Mapa de áreas

Linha do Norte

Subtroço 3.5 - Atravessamento da cidade de Espinho

Regularização da ribeira de Silvalde

Distrito - Aveiro.

Concelho - Espinho.

Freguesia - Espinho.

13 de Setembro de 2005.

(ver documento original)