Edital n.º 393/2006, de 5 de setembro

Edital n.º 393/2006

António Horta Pinto, advogado e presidente do Conselho de Deontologia de Coimbra da Ordem dos Advogados, faz saber que, por acórdão de 9 de Junho de 2006, que transitou em julgado, proferido nos autos de processo disciplinar n.º 109/05 e apenso n.º 115/05, em que é arguido o Dr. João Arlindo Luís de Almeida, que também usa o nome abreviado de João Luís de Almeida, advogado com escritório em Coimbra, foi o mesmo condenado na pena de suspensão da inscrição pelo período de três anos, por infracção do disposto nos artigos 83.º, n.os 1 e 2, 86.º, alínea a), todos do Estatuto da Ordem dos Advogados [artigos 76.º, n.os 1 e 3, e 79.º, alínea a), do anterior Estatuto].

O cumprimento desta pena terá início no dia seguinte ao levantamento da suspensão da inscrição, situação em que actualmente se encontra.

Para constar se passou o presente edital, que vai ser afixado e publicado de harmonia com as disposições legais aplicáveis.

22 de Agosto de 2006. - O Presidente, António Horta Pinto.