Aviso (extracto) n.º 9430/2006, de 5 de setembro

Aviso (extracto) n.º 9430/2006

Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 4 de Julho de 2006, é autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de um ano, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, ao técnico jurista João Júlio Janela Baptista da Silva, com efeitos a 1 de Setembro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

24 de Agosto de 2006. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.