Despacho n.º 17901/2006, de 5 de setembro

Despacho n.º 17 901/2006

Considerando que a Directiva n.º 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, estabelece o dever de transposição das disposições incluídas na directiva até 15 de Dezembro de 2007, determina-se o seguinte:

1 - É criado o grupo de trabalho de transposição da directiva do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (GTTDBCFT), que prepara os diplomas de transposição desta directiva e assegura o cumprimento do seu prazo de transposição.

2 - O GTTDBCFT inclui os seguintes representantes:

a) Dr.ª Leonor Cunha Torres, que preside e em representação do Ministério das Finanças e da Administração Pública;

b) Dr.ª Graça Damião, em representação do Banco de Portugal;

c) Dr.ª Célia Ramos, em representação do Banco de Portugal;

d) Dr. João Luiz Figueira, em representação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

e) Dr. Pedro Borges, em representação do Instituto de Seguros de Portugal;

f) Dr. António Folgado, em representação do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação;

g) Dr. Alfredo Esberard, em representação da Direcção Central de Combate ao Banditismo da Polícia Judiciária;

h) Dr. Fernando Jordão, em representação da Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária;

i) Dr. António Delicado, em representação do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento;

j) Dr. João Moucheira, em representação da Direcção-Geral dos Registos e Notariado.

17 de Julho de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.