Diário do Govêrno n.º 203/1935, Série I de 1935-09-02

Permite aos funcionários coloniais que eram sócios voluntários de extintos montepios do Estado, bem como aos herdeiros hábeis dos já falecidos, requererem a sua inscrição no Montepio dos Servidores do Estado - Permite a reinscrição de sócios dêste Montepio que se encontrem em determinadas condições

Regula a admissão de pessoal civil para o Ministério, em substituïção do pessoal militar, previsto no decreto-lei n.º 25492

Autoriza o pagamento, pela verba destinada a despesas de anos económicos findos, dos direitos alfandegários relativos às vitrines adquiridas pelo Museu Nacional de Arte Antiga em Paris

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas por conta das verbas cobradas de particulares para pagamento de serviços por êles reclamados e de serviços oficiais