Diário do Govêrno n.º 213/1935, Série I de 1935-09-13

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Senhor Jesus Crucificado, da freguesia de Nossa Senhora da Glória, concelho de Aveiro

Revoga, a partir de 15 do corrente, o decreto-lei n.º 25245, que quintuplicou para os navios franceses e respectivos passageiros as taxas dos impostos de tonelagem, de comércio marítimo e de passageiros e criou uma taxa de licença para a importação do bacalhau de França e das Ilhas de S. Pedro e Miquelon

Esclarece que o pôsto civil da Chicuma pertence à comarca de Benguela desde que foi encorporado na circunscrição administrativa da Ganda e que de futuro, sempre que os governadores modifiquem a divisão administrativa, considera-se simultâneamente alterada a divisão judicial