Diário do Govêrno n.º 238/1935, Série I de 1935-10-14

Autoriza a Junta de Freguesia da Sé, da cidade do Pôrto (bairro oriental), a ceder à mess dos oficiais, que é dependência da Manutenção Militar, para ampliação das respectivas instalações, duas faixas de terreno

Abre um crédito para refôrço de várias dotações consignadas ao Gabinete do Ministro

Altera o regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, aprovado por portaria n.º 6972

Autoriza o reembôlso ao cofre do Consulado de Portugal em Sevilha da importância relativa a encargos de conservação e aluguer do terreno do Pavilhão de Portugal em Sevilha nos anos económicos de 1932-1933 e 1933-1934

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 25807, que permite aos funcionários coloniais que eram sócios voluntários de extintos montepios do Estado, bem como aos herdeiros hábeis dos já falecidos, requererem a sua inscrição no Montepio dos Servidores do Estado, e que bem assim permite a reinscrição de sócios dêste Montepio que se encontrem em determinadas condições

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas dentro do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Pecuários