Diário do Govêrno n.º 280/1935, Série I de 1935-12-02

Nova publicação, rectificada, da lista das mercadorias para as quais é obrigatória a declaração nos despachos de importação, aprovada pelo decreto n.º 26050, inserta no Diário do Govêno n.º 265, de 15 de Novembro último

Nova publicação, rectificada, do quadro anexo ao decreto-lei n.º 26016, publicado pelo Ministério do Interior, que estabelece a composição do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana, inserto no Diário do Govêrno n.º 256, de 5 de Novembro último

Determina que quando houver reclamações por ocasião dos inquéritos administrativos a que se refere a portaria de 20 de Fevereiro de 1889 (empreitadas de obras públicas), e sempre que os depósitos de garantia tenham sido substituídos por garantia bancária nos termos do decreto n.º 13667, seja mantida a garantia bancária, na parte correspondente à importância das reclamações, até final do processo administrativo ou judicial

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Manda publicar em todos os Boletins Oficiais das colónias, para ter a devida execução, o decreto n.º 19552, que remodela os serviços da Junta de Educação Nacional

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 24525, que amnistia todos os delitos por abuso de liberdade de imprensa praticados contra indivíduos que hajam exercido ou exerçam funções públicas e por motivo destas, exceptuando os cometidos contra a segurança e crédito internos e externos do Estado