Diário do Govêrno n.º 283/1935, Série I de 1935-12-05

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, esclarecido que quando o funcionário tenha tido uma licença por motivo de doença e que tenha gozado da isenção a que se refere o artigo 107 da tabela do imposto do sêlo e no mesmo ano lhe seja concedida licença graciosa, esta já não goza da isenção do pagamento dos referidos impostos porque a lei concede apenas isenção por trinta dias de licença

Determina o regime a que ficam sujeitas as mercadorias nacionais ou nacionalizadas existentes em depósitos aduaneiros, importadas temporàriamente, quando entrarem nos armazéns gerais francos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de várias verbas dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza o governador da Guiné a abrir um crédito a fim de ocorrer a despesas com a manutenção da ordem pública