Diário do Govêrno n.º 300/1935, Série I de 1935-12-26

Reorganiza o quadro dos juízes das Relações e regula a sua colocação - Fixa a constituïção da Procuradoria Geral da República e dos Conselhos das Procuradorias da República - Fixa os quadros das secretarias das Relações e das Procuradorias da República e da Procuradoria Geral da República e regulamenta os respectivos serviços - Classifica as comarcas da metrópole e ilhas adjacentes e estabelece a organização das suas secretarias - Organiza os serviços dos Institutos de Criminologia - Estabelece uma só direcção para as caixas de aposentações dependentes do Ministério da Justiça e fixa os vencimentos-base para aposentação - Promulga outras disposições sôbre serviços judiciais e funcionários do registo civil e predial

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, determinado que fôsse alterado para 31 de Julho o prazo referido no artigo 35.º do decreto n.º 8830 (arrolamento dos contribuintes sujeitos a contribuïção industrial e imposto profissional)

Reorganiza os serviços da Inspecção Geral de Finanças

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Fixa as gratificações às novas comissões de serviço em terra, que não se encontram especificadas na tabela anexa ao decreto n.º 9820

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com Adelino Campos Abranches para a execução das obras de conclusão do quartel da guarda nacional republicana em Braço de Prata

Aprova os estatutos da sociedade anónima agrícola e industrial La Luinha, com sede em Bruxelas