Diário do Govêrno n.º 33/1935, Série I de 1935-02-11

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade da Confraria do Santíssimo Sacramento da vila de Seia

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de S. Miguel Arcanjo da freguesia e concelho de Nelas

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho do Barreiro a aplicar o terreno e materiais de construção da antiga igreja de Santo António da Charneca, na freguesia de Palhais, que àquele corpo administrativo foi cedida pelo decreto n.º 23052, à construção de um largo arborizado e os materiais à edificação da escola oficial

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento do Ministério

Cria um vice-consulado em Adelaide, o qual ficará dependente do Consulado de Portugal em Sydney

Cria um vice-consulado em Perth, o qual ficará dependente do Consulado de Portugal em Sydney

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 24112, que cria uma secção de polícia de vigilância e defesa do Estado, à qual competirá prover ao sustento, manutenção, guarda e transporte dos presos por delitos políticos ou sociais, quer se encontrem em prisão preventiva, quer já tenham sido condenados

Autoriza a transferência para a sociedade anónima The Angola Estates, Limited, com sede em Londres, dos direitos que a The Zambezia Exploring Company, Limited, tem sôbre a concessão definitiva, por aforamento, de um talhão de terreno de 2.ª classe, situado na província do Bié, colónia de Angola, com a área de 48659 hectares, denominado Luatira

Classifica imóveis de interêsse público as dependências que directamente estão ligadas à igreja e claustro do mosteiro da Serra do Pilar, já classificadas monumento nacional

Fixa o número e as áreas de acção das brigadas móveis que terão de orientar e dirigir a execução do decreto-lei n.º 24976, acêrca da proïbição do plantio de vinha e da extinção dos produtores directos