Diário do Govêrno n.º 38/1935, Série I de 1935-02-16

Declaração de que devem também ser publicadas nos Boletins Oficiais de todas as colónias as rectificações às tabelas anexas ao decreto-lei n.º 24770 (determina que as tabelas de receitas e despesas das colónias de S. Tomé e Príncipe e Moçambique fiquem fazendo parte, nos termos do decreto-lei n.º 13417, respectivamente e como anexo, dos orçamentos das referidas colónias aprovados pelo decreto n.º 23941), insertas no Diário do Govêrno n.º 300, de 22 de Dezembro último

Transfere uma verba dentro do orçamento, a fim de se poder abastecer a Cadeia de Caxias com água fornecida pela Companhia das Águas de Lisboa

Promulga a reorganização da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender uma verba com a implantação do regadio nos 100 hectares de terreno dominados e beneficiados pelo novo canal de Burgãis (concelho de Vale de Cambra)

Transfere uma verba dentro do orçamento, destinada a ocorrer ao pagamento dos vencimentos dos professores e mestres provisórios das escolas técnicas profissionais

Abre um crédito, destinado a despesas de culturas do Pôsto Agrário de Viseu