Diário do Govêrno n.º 41/1935, Série I de 1935-02-20

Modifica a taxa dos Iaudémios para efeito da remissão de foros na posse da Fazenda, imposta pelo decreto-lei n.º 24427

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

Autoriza o govêrno geral do Estado da Índia a lançar a sobretaxa que julgar conveniente sôbre a gasolina importada

Esclarece que os atestados médicos em que se declare que o candidato não sofre de doença contagiosa, quanto à nomeação de professores dos liceus, devem ser exigidos por ocasião da primeira nomeação para a entrada no quadro de exercício eventual

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que da lista dos artigos estrangeiros que podem ser livremente adquiridos pelos serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e emprêsas ou sociedades concessionárias, inserta no Diário do Govêrno n.º 94, de 29 de Abril de 1933, seja eliminado o artigo «Cordão Ericsson para telefones»