Diário do Govêrno n.º 85/1935, Série I de 1935-04-13

Retira a autorização de todo o exercício à Associação de Socorros Mútuos dos Vendedores de Vinhos de Lisboa e manda proceder à sua liquidação

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Casa Pia de Évora

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êste efeito, no dia 20 de Abril corrente, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 22 de Abril de 1935

Determina que os vendedores em feiras e mercados com lugar marcado, mas sem estabelecimento, passem a ser colectados em contribuïção industrial pelo grupo C, devendo o rendimento tributável ser fixado pela forma estabelecida no artigo 6.º do decreto-lei n.º 24916

Eleva ao quíntuplo as taxas dos impostos de tonelagem, comércio marítimo e passagens, estabelecidas nos decretos n.os 24458 e 24459 para os navios franceses e passageiros embarcados e desembarcados dêles e cria uma taxa de licença para a importação de bacalhau de França e das ilhas de S. Pedro e Miquelon

Altera a redacção do artigo 385-A da pauta de importação (sêda artificial em mecha, pura ou mixta) e substitue as respectivas rubricas do índice remissivo da mesma pauta

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação para luz, aquecimento, água, lavagem, etc., dos serviços auxiliares da marinha

Transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério

Fixa as remunerações mensais a que têm direito o presidente e os vogais efectivos da direcção da União Vinícola do Dão (Adega do Dão)

Fixa em 1000 litros a quantidade mínima destinada para venda de mosto, vinhos ou seus derivados que determina a inscrição obrigatória dos produtores da região demarcada dos vinhos do Dão nos respectivos grémios de vinicultores