Diário do Govêrno n.º 88/1935, Série I de 1935-04-17

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Hospital da Misericórdia de Alcácer do Sal

Cede definitivamente à Junta de Freguesia da Conceição, concelho de Tavira, o edifício conhecido pelo nome de «Casa do sacristão» e seu quintal, a fim de aí ser instalada a Casa do Povo

Manda abonar, sem interrupção, ao general António Óscar de Fragoso Carmona os honorários e despesas de representação de Presidente da República, emquanto, por motivo de doença, não puder tomar posse do seu cargo, continuando também sem interrupção os abonos ao seu secretário particular e ao pessoal das casas civil e militar

Torna extensiva a isenção de direitos de importação consignada no decreto-lei n.º 22966 às emprêsas legalmente constituídas que em Portugal exerçam, nesta data, a indústria produtora de filmes cinematográficos

Abre um crédito para compra de cozinhas rodadas e camionetas para a Escola Militar de Aeronáutica e compra de trains roulers, goniómetros-bússolas e um espelho para projector, destinados aos serviços da arma de artilharia

Torna público ter o Govêrno da República Argentina resolvido aderir à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

Regula o pagamento dos vencimentos do pessoal em serviço na Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas de anos económicos findos

Abre um crédito para execução do decreto n.º 25049

Autoriza o governador da colónia da Guiné a utilizar diversas disponibilidades orçamentais no refôrço da verba por onde devem ser pagos os serviços dos facultativos interinamente nomeados para as delegações de saúde de Canchungo, Farim e Bafatá

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a abrir um crédito especial destinado ao pagamento dos vencimentos devidos a um agrimensor adido fora do serviço da mesma colónia, e relativos ao ano económico corrente

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a telefones da Direcção Geral do Ensino Secundário