Diário do Govêrno n.º 92/1935, Série I de 1935-04-23

Determina que nas reformas de instrução ou assistência a realizar o Govêrno institua o ensino agrícola elementar nos estabelecimentos oficiais de assistência - Autoriza o Govêrno a subsidiar as corporações ou as instituïções particulares que realizem ou possam realizar eficientemente esse mesmo ensino

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento de Vila Nova do Tôpo, Ilha de S. Jorge (Açôres)

Esclarece quais os emolumentos devidos quando tenha de efectuar-se algum acto de registo que incida sôbre descrições prediais já efectuadas, mas das quais não conste ainda o número do artigo de inscrição dos prédios na matriz

Autoriza o Ministério a adquirir o fornecimento do armamento e munições destinados ao aviso de 2.ª classe Infante D. Henrique, em construção no Arsenal da Marinha

Reduz a metade o imposto de comércio marítimo que onera as mercadorias em trânsito procedentes de determinado país, seus territórios ou colónias com destino ao mesmo país, seus territórios e colónias, e isenta de imposto de passagens e de comércio marítimo, pelo seu embarque e desembarque, quem tome parte em excursões por via marítima iniciadas nos portos do continente e das ilhas adjacentes e terminadas nos mesmos portos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas dentro do orçamento do Ministério

Torna público ter o Canadá ratificado a Convenção respeitante à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 3.ª sessão, realizada em Genebra de 25 de Outubro a 19 de Novembro de 1921

Altera a autorização concedida pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 23091 à companhia The Central Africa Railway na parte relativa ao montante da emissão de obrigações

Extingue a Junta do rio Lis, cujos serviços passam a ficar a cargo da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas e da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Companhia Trans-Zambezian Railway Company Limited, com sede em Londres, a emitir obrigações até à importância de £ 2100000 (incluindo £ 1400000 já emitidas), destinadas ao prolongamento da linha do caminho de ferro transzambeziano até à ponte sôbre o Zambeze e à aquisição de material circulante

Determina que possa ser aplicada na sua totalidade a dotação para animais da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas