Diário do Govêrno n.º 10/1936, Série I de 1936-01-13

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação de Beneficência da freguesia da Encarnação, da cidade de Lisboa

Cria a secretaria notarial de Braga

Cria a secretaria notarial de Fundão

Cria a secretaria notarial de Ovar

Cria a secretaria notarial de Águeda

Cria a secretaria notarial de Bragança

Cria a secretaria notarial de Barcelos

Cria a secretaria notarial de Idanha-a-Nova

Cria a secretaria notarial de Albergaria-a-Velha

Despacho do Sub-Secretário de Estado, fundado na exposição do director geral da contabilidade pública, pela qual ficam relevados os diversos serviços públicos de não remeterem no presente mês às repartições de contabilidade dentro do prazo legal as fôlhas de remunerações certas ao pessoal e as outras que nessas repartições devem ser recebidas até ao dia 8

Estabelece os distintivos pessoais, honras e salvas a que têm direito o major general da armada, o chefe do estado maior naval e o superintendente dos serviços da armada

Dá nova redacção ao artigo 129 da pauta de importação em vigor na colónia de Cabo Verde, relativo a madeira cortada e aparelhada, destinada ao acondicionamento de fruta, bolacha, sabão, tabaco e qualquer outro produto agrícola ou industrial da colónia

Determina que todas as verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos das colónias, desde o ano de 1934-1935, destinadas à aquisição de material de guerra que, no fim do respectivo ano económico não tenham sido despendidas, total ou parcialmente, sejam liquidadas e levantadas para serem depositadas em uma conta de operações de tesouraria sôbre a rubrica de «Fundo para aquisição de material de guerra»