Diário do Govêrno n.º 107/1936, Série I de 1936-05-08

Rectificação ao decreto-lei n.º 26517, que facilita a execução do decreto n.º 26050, que aprovou a lista das mercadorias para as quais é obrigatória a declaração nos despachos de importação

Modifica os dizeres dos artigos 11.º e 13.º da tabela de emolumentos aduaneiros anexa ao decreto n.º 26323

Instruções relativas à forma como devem ser organizadas e documentadas as contas das agências do Banco de Portugal e a dêste estabelecimento como caixa geral do Tesouro para execução do disposto no artigo 13.º do decreto n.º 26341, que reorganizou os serviços do Tribunal de Contas

Garante o direito de livre entrada nos portos de pesca, estações e cais de embarque, e bem assim nos navios, embarcações e instalações de pesca, nos frigoríficos e armazéns de arrecadação e venda do pescado e nas lotas e mercados de peixe, tanto municipais como das juntas autónomas e administrações de portos, como em quaisquer outros, ao director geral da marinha e ao presidente, vogais e secretário da Comissão Central de Pescarias

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Torna público ter o Grão-Ducado de Luxemburgo ratificado a Convenção sôbre a unificação da sinalização de estradas, assinada em Genebra em 30 de Março de 1931

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Nomeia uma comissão administrativa para gerir os negócios do Grémio do Milho Colonial Português e promulga diversas disposições acêrca da exportação do milho colonial

Suspende a inscrição, na tabela de despesa dos orçamentos das colónias, de quaisquer verbas para pagamento de diuturnidades concedidas a funcionários civis e oficiais militares

Manda observar várias regras para cobrança das importâncias em dívida ao Pavilhão da Família Militar, nos termos do regulamento aprovado por portaria n.º 5725, por parte dos oficiais dos extintos quadros coloniais

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos