Diário do Govêrno n.º 121/1936, Série I de 1936-05-25

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Almada

Concede amnistia a determinados crimes, infracções e faltas disciplinares

Acrescenta os dizeres de uma rubrica orçamental relativa a pagamento de emolumentos pessoais

Cria um pôsto especial de despacho junto da estação de caminho de ferro do Estoril, que se denominará Pôsto de despacho do Estoril

Cria um pôsto fiscal no Estoril, que se denominará Pôsto fiscal do Estoril e ficará fazendo parte da secção fiscal de Cascais, da 3.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a gratificações de comissão ao chefe do Gabinete e a dois adjuntos

Torna público ter o Govêrno da República Francesa assinado uma declaração no sentido de renovar a aceitação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional

Torna público ter o Govêrno Sueco assinado uma declaração no sentido de renovar a aceitação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional