Despacho n.º 22322/2005 (2.ª série), de 26 de outubro

Despacho n.º 22 322/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, delego na engenheira Maria Valentina Filipe Coelho Calixto, vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, sem prejuízo do poder de avocação e com a faculdade de subdelegação, competências para autorizar a condução de viaturas oficiais por funcionários e agentes da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, a conferir caso a caso, nos termos dos artigos 2.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro.

2 - Ratifico, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos da minha competência praticados, no âmbito dos poderes delegados no presente despacho, pela engenheira Maria Valentina Filipe Coelho Calixto, desde o dia 1 de Outubro de 2003 e até à data da publicação deste despacho.

19 de Setembro de 2005. - O Presidente, José António de Campos Correia.