Despacho n.º 22327/2005 (2.ª série), de 26 de outubro

Despacho n.º 22 327/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjuntas dos artigos 12.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, e dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com a possibilidade de subdelegação, no âmbito das áreas de ordenamento do território, vigilância e fiscalização, gestão ambiental e recursos hídricos e conservação da natureza e gestão do litoral, no vice-presidente, engenheiro António Ricardo Rocha de Magalhães, todas as competências da ex-Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte (DRAOT-N) com excepção das referentes à administração.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da publicação, considerando-se, no entanto, ratificados todos os actos anteriormente praticados pelo vice-presidente no âmbito das competências delegadas.

5 de Setembro de 2005. - O Presidente, Carlos Lage.