Diário do Govêrno n.º 146/1936, Série I de 1936-06-24

Substitue a portaria n.º 8463, que designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Fozcoa

Permite aos proprietários de prédios urbanos ligados à rêde de saneamento da vila de Mirandela, quando arrendados, cobrar dos respectivos inquilinos uma quantia correspondente a 8 por cento ao ano do custo da obra, dividida por duodécimos, e regula o seu pagamento

Determina que tenha execução nas colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Estado da Índia o decreto-lei n.º 26594, que torna dependente a matrícula nas Universidades de Lisboa, Coimbra e Pôrto de um exame de aptidão, e regula a prestação dêsse exame

Determina que seja executado com algumas modificações em todo o território do Império o decreto-lei n.º 26636, que concede amnistia a determinados crimes, infracções e faltas disciplinares