Diário do Govêrno n.º 148/1936, Série I de 1936-06-26

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas diversas das embaixadas e legações, mudanças temporárias de sede de legação e instalação de chancelarias

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias verbas provenientes de despesas de anos económicos findos que excederam as respectivas dotações orçamentais

Modifica o decreto-lei n.º 25757, que regula o abastecimento de água a Vila do Conde

Manda aplicar desde 1 de Julho próximo, aos navios das nações que, por virtude de tratados, convenções ou acordos comerciais, adquiriram nas colónias portuguesas o benefício do tratamento igual àquele que é concedido à navegação portuguesa, o mesmo tratamento que ficou ajustado com cada uma dessas nações

Cria na comarca de Barlavento o julgado municipal especial de Santo Antão, com sede na vila de Ponta do Sol e a área da extinta comarca de Santo Antão, e na comarca de Lourenço Marques o julgado municipal especial de Gaza, com sede na vila João Belo e a área da extinta comarca de Gaza