Diário do Govêrno n.º 179/1936, Série I de 1936-08-01

Isenta do imposto sôbre sucessões e doações a primeira transmissão das casas económicas construídas no regime estabelecido pelo decreto-lei n.º 23052, e bem assim das que sejam distribuídas com intervenção do Sub-Secretariado das Corporações e Previdência Social, quando operada entre cônjuges ou a favor dos descendentes ou ascendentes dos respectivos proprietários - Promulga outras disposições acêrca dêste imposto e do de sisa

Regula as obras necessárias para o abastecimento de águas às povoações de Ribeirinha, Ribeira Sêca, Rosário e Lomba de Santa Bárbara, no concelho da Ribeira Grande

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento da Agência Geral das Colónias consignada a despesas com a publicação de relatórios e outros trabalhos