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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Aviso
Concurso interno de ingresso para encarregado de cemitério
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no uso da competência que me foi subdelegada em matéria de gestão de recursos humanos pelo despacho n.º 195/P/2006, de 6 de Junho, publicado no Boletim Municipal, n.º 643, de 16 de Junho de 2006, faço público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, se encontra aberto concurso interno de ingresso para encarregado de cemitério, do grupo de pessoal auxiliar, com vista ao preenchimento de um lugar vago existente e dos que vierem a vagar até ao termo do prazo de validade, do quadro de pessoal do município de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, apêndice n.º 96, de 26 de Julho de 2004.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Área funcional - coordenação de coveiros e controlo de actividades na área operacional dos cemitérios.
4 - Conteúdo funcional - coordena a gestão dos edifícios e equipamentos do cemitério; coordena a actividade de outros trabalhadores de campo; faz a ligação entre a administração do cemitério e o pessoal de campo; fiscaliza os trabalhos realizados no cemitério; informa os superiores hierárquicos das anomalias existentes na sua área de actuação.
5 - Prazo de validade - o concurso é válido pelo período de um ano a contar da data da publicação da respectiva lista de classificação final.
6 - Local, condições de trabalho e vencimento:
6.1 - O local de trabalho situa-se na circunscrição do município de Lisboa;
6.2 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administração local;
6.3 - O vencimento resultará da aplicação do anexo III do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais:
7.2.1 - Possuir o 9.º ano de escolaridade;
7.2.2 - Deter a qualidade de funcionário ou agente que, a qualquer título, exerça funções correspondentes a necessidades permanentes há mais de um ano nos serviços e organismos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local por força do seu artigo 2.º, n.º 2, com as adaptações constantes do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, ou encontrar-se vinculado por contrato administrativo de provimento.
8 - Métodos de selecção:
8.1 - Prova de conhecimentos gerais e específicos (PCGE), com carácter eliminatório, sendo considerados não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, de natureza teórica, assumindo a forma escrita, de escolha múltipla, com consulta da legislação abaixo indicada, em que será avaliado o nível de conhecimentos dos candidatos sobre as matérias constantes do respectivo programa, sendo a sua classificação expressa na escala de 0 a 20 valores.
A prova de conhecimentos é composta por duas partes, uma de conhecimentos gerais e outra de conhecimentos específicos, e tem a duração de noventa minutos.
8.1.1 - Programa da prova de conhecimentos gerais e respectiva legislação para consulta:
a) Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 503/99, de 20 de Novembro, 70-A/2000, de 5 de Maio, e 157/2001, de 11 de Maio;
b) Regime jurídico da duração de horário de trabalho na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-E/98, de 31 de Agosto;
c) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro;
d) Reestruturação orgânica dos serviços da Câmara Municipal de Lisboa - aviso n.º 9769-A/2002, de 13 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 271, apêndice n.º 148-A, de 23 de Novembro de 2002.
8.1.2 - Programa da prova de conhecimentos específicos e respectiva legislação para consulta:
a) Regulamento dos cemitérios municipais - edital n.º 60/84, publicado no Diário Municipal, n.º 14 488, suplemento, de 10 de Outubro de 1984, com as alterações introduzidas pelas deliberações n.os 34/AML/90, publicada no Diário Municipal, n.º 15 863, de 26 de Abril de 1990, que aprova a proposta n.º 77/90, publicada no Diário Municipal, n.º 15 853, de 10 de Abril de 1990, 315/AML/92, publicada no Diário, Municipal, n.º 16 370, de 8 de Maio de 1992, que aprova a proposta n.º 108/92, publicada no Diário Municipal, n.º 16 363, de 28 de Abril de 1992, e 39/AM/2000, publicada no Boletim Municipal, n.º 328, de 1 de Junho de 2000, a ceder pela Divisão de Gestão Cemiterial a todos os candidatos admitidos a concurso;
b) Direito mortuário - Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro.
8.1.3 - A actualização da legislação supra-referenciada será da responsabilidade dos candidatos, sendo sobre a legislação actualizada que versará a prova de conhecimentos gerais e específicos;
8.2 - Avaliação curricular (AC), com carácter eliminatório, sendo considerados não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, em que serão avaliadas as aptidões profissionais dos candidatos para o desempenho da função, com base na análise do respectivo currículo profissional e através da ponderação dos seguintes factores de apreciação, desde que devidamente comprovados:
8.2.1 - Habilitação académica de base (HAB), em que será ponderada a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida, numa escala de 0 a 20 valores, da seguinte forma:
9.º ano de escolaridade - 19 valores;
Habilitação superior ao 9.º ano de escolaridade - 20 valores;
8.2.2 - Formação profissional (FP), em que serão ponderadas as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional doa lugar posto a concurso, na escala de 0 a 20 valores, do seguinte modo:
8.2.2.1 - Partindo de uma base de 5 valores, a atribuir a todos os candidatos, com ou sem formação profissional ou com formação profissional que não esteja documentada, serão ainda consideradas as seguintes situações, desde que devidamente comprovadas, até um máximo de 15 valores:
8.2.2.1.1 - Acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso:
Até vinte e cinco horas (inclusive) - 2 valores;
De vinte e seis até cinquenta horas (inclusive) - 5 valores;
De cinquenta e uma até setenta e cinco horas (inclusive) - 7,5 valores;
De setenta e seis até cem horas (inclusive) - 10 valores;
De cento e uma até cento e vinte e cinco horas (inclusive) - 12,5 valores;
Superior a cento e vinte e cinco horas - 15 valores.
8.2.2.2 - Para efeitos de valoração da formação profissional, esclarece-se o seguinte:
a) O júri procederá à soma da totalidade das horas de acções de formação frequentadas, atribuindo-lhe a pontuação que lhe corresponde na referida grelha;
b) Nas acções de formação em cujos certificados apenas é discriminada a duração em dias, é atribuído um total de três horas por cada dia de formação, de modo a ser possível converter em horas a respectiva duração;
c) Nas acções de formação em cujos certificados não seja indicada a duração, em horas ou dias, é atribuído um total de três horas, de modo a ser possível converter em horas a respectiva duração.
8.2.3 - Experiência profissional (EP), em que será ponderado o desempenho efectivo de funções na área de actividade para que o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, avaliando-se pela natureza e duração, numa escala de 0 a 20 valores, do seguinte modo:
8.2.3.1 - Partindo de uma base de cinco valores, a atribuir a todos os candidatos, com ou sem experiência profissional ou com experiência profissional que não esteja documentada, serão ainda consideradas as seguintes situações, desde que devidamente comprovadas, até um máximo de 15 valores:
8.2.3.1.1 - Por cada ano completo de desempenho efectivo de funções de coveiro na Administração Pública - 0,5 valores, até ao máximo de 6 valores;
8.2.3.1.2 - Por cada ano completo de desempenho efectivo de funções de encarregado de cemitério, ainda que não exercidas a título definitivo, na Administração Pública - 1 valor, até ao máximo de 9 valores.
8.2.3.2 - Para efeitos de classificação da experiência profissional, esclarece-se o seguinte:
a) O júri apenas valorará a experiência profissional devidamente comprovada por documento que refira expressamente o período de duração da mesma e que contenha a menção das funções efectivamente exercidas;
b) Caso o candidato detenha, no mesmo período de tempo, experiência profissional em ambos os n.os 8.2.3.1.1 e 8.2.3.1.2, o júri atribuirá apenas a cotação prevista no n.º 8.2.3.1.2.
8.2.4. - O resultado da avaliação curricular, após a aplicação dos factores de apreciação, obter-se-á mediante a aplicação da seguinte fórmula:
AC = (HAB + FP + 2 EP)/4
em que:
AC = avaliação curricular;
HAB = habilitação académica de base;
FP = formação profissional;
EP = experiência profissional.
8.3 - Entrevista profissional de selecção (EPS), destinada a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício da função, de acordo com os seguintes critérios de apreciação, sendo cada um valorizado do seguinte modo:
A - Interesse e motivação profissional - avaliar as principais razões profissionais e ou pessoais da candidatura, procurando aferir as aspirações, empenho e interesse pelas funções do lugar a prover, reveladas e captadas através de critérios, tais como, vocação profissional, desempenho de função adequada à sua preparação académica, formativa e profissional, interesse por uma experiência diferente, melhoria salarial, proximidade familiar, descontentamento profissional, e conhecimento em geral sobre a Câmara Municipal de Lisboa e em particular sobre a Divisão de Gestão Cemitério.
Valoração:
0 - não revelou qualquer interesse e motivação profissional para o desempenho da função;
1 - revelou pouco interesse e motivação profissional para o desempenho da função;
2 - revelou razoável interesse e motivação profissional para o desempenho da função;
3 - revelou um bom interesse e motivação profissional para o desempenho da função;
4 - revelou muito bom interesse e motivação profissional para o desempenho da função;
B - Aptidão e conhecimentos profissionais para o desempenho da função - apreciação da capacidade de adaptação às tarefas e responsabilidades inerentes às funções do lugar a prover, atendendo à experiência e conhecimentos profissionais do candidato.
Valoração:
0 - não manifestou aptidão e conhecimentos profissionais para o desempenho da função;
1 - manifestou insuficiente aptidão e conhecimentos profissionais para o desempenho da função;
2 - manifestou aptidão e conhecimentos profissionais razoáveis para o desempenho da função;
3 - manifestou aptidão e conhecimentos profissionais bons para o desempenho da função;
4 - manifestou aptidão e conhecimentos profissionais muito bons para o desempenho da função;
C - Capacidade de trabalho em grupo/equipa e de liderança - avaliação do conhecimento e integração nos valores do grupo, capacidade de compreender e assimilar o seu papel, identificar os conceitos de subordinação, camaradagem, bom relacionamento interpessoal, estabilidade emocional, vantagens do trabalho em grupo/equipa e capacidade de orientação e influência no grupo para os objectivos, utilizando estímulos.
Valoração:
0 - não manifestou capacidade de trabalho em grupo/equipa e de liderança;
1 - manifestou pouca capacidade de trabalho em grupo/equipa e de liderança;
2,5 - manifestou razoável capacidade de trabalho em grupo/equipa e de liderança;
4 - manifestou boa capacidade de trabalho em grupo/equipa e de liderança;
6 - manifestou muito boa capacidade de trabalho em grupo/equipa e de liderança;
D - Capacidade de gestão de conflitos - aferir da capacidade de analisar situações de conflito, de desentendimento interpessoal.
Valoração:
0 - não demonstrou qualquer capacidade de gestão de conflitos;
1 - demonstrou fraca capacidade de gestão de conflitos;
2,5 - demonstrou razoável capacidade de gestão de conflitos;
4 - demonstrou boa capacidade de gestão de conflitos;
6 - demonstrou muito boa capacidade de gestão de conflitos.
8.3.1 - A classificação da entrevista profissional de selecção resulta do somatório da valoração obtida em cada um destes critérios de apreciação, numa escala de 0 a 20 valores, através da seguinte fórmula:
EPS = A + B + C + D
em que:
EPS = entrevista profissional de selecção;
A = interesse e motivação profissional;
B = aptidão e conhecimentos profissionais para o desempenho da função;
C = capacidade de trabalho em grupo/equipa e de liderança;
D = capacidade de gestão de conflitos.
8.3.2 - Cada entrevista profissional de selecção terá a duração máxima de vinte minutos, sendo elaborada uma ficha individual por cada entrevista, contendo o resumo dos assuntos abordados, os parâmetros relevantes e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.
9 - A classificação final (CF) e o consequente ordenamento dos candidatos resultará da fórmula abaixo indicada e será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultando da média aritmética simples das classificações obtidas nos métodos de selecção aplicados, considerando-se não aprovados os candidatos que, nos métodos de selecção eliminatórios ou na classificação final, obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores:
CF = (PCGE + AC + EPS)/3
em que:
CF = classificação final;
PCGE = prova de conhecimentos gerais e específicos;
AC = avaliação curricular;
EPS = entrevista profissional de selecção.
10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento de admissão, elaborado em folhas de papel normalizadas, brancas ou de cores pálidas, de formato A4, a apresentar nos moldes e com o teor do anexo do presente aviso, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa e entregue pessoalmente, até ao último dia do prazo fixado para apresentação das candidaturas, no Departamento de Gestão de Recursos Humanos, na Rua de Castilho, 213, 1070-051 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a morada indicada, até ao termo do prazo fixado.
11.2 - As candidaturas formalizadas de acordo com o disposto no número anterior e acompanhadas dos documentos constantes do n.º 11.3 devem ser numeradas sequencialmente na sua totalidade e rubricadas todas as páginas que não estejam assinadas.
11.3 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos documentos seguintes:
a) Documentos comprovativos da posse dos requisitos gerais de admissão ao concurso, referidos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 7.1 do presente aviso (fotocópia do bilhete de identidade, documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou do serviço cívico, quando obrigatório, certificado do registo criminal, atestado comprovativo dos requisitos de robustez física e perfil psíquico, passado por médico no exercício da sua profissão, e fotocópia do boletim de vacinas);
b) Documento comprovativo do requisito habilitacional referido no n.º 7.2.1 do presente aviso (original ou fotocópia do certificado de habilitações);
c) Declaração, emitida pelos serviços competentes da entidade onde prestam serviço, de onde constem, de forma inequívoca, a categoria actual, a natureza do vínculo, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública (original ou fotocópia);
d) Curriculum vitae detalhado, datado, paginado e assinado, do qual deve constar a identificação pessoal, habilitações literárias e profissionais, formação profissional e experiência profissional, com indicação das funções com maior interesse para o lugar a que se candidata e quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito.
11.3.1 - É dispensada a apresentação dos documentos indicados na alínea a) do n.º 11.3, desde que os candidatos declarem, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra e por alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos gerais de admissão.
11.3.2 - Os candidatos deverão juntar os documentos comprovativos das declarações prestadas no curriculum vitae, pois, caso contrário, estas não serão consideradas.
11.4 - As falsas declarações prestadas serão punidas nos termos da lei.
12 - A lista de candidatos admitidos será afixada no Departamento de Gestão de Recursos Humanos, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho. A notificação dos candidatos excluídos será realizada nos termos do artigo 34.º do mesmo diploma. A publicitação da lista de classificação final será feita nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
13 - Composição do júri:
13.1 - O júri terá a seguinte composição:
Presidente - Chefe de divisão arquitecta Ana Paula Henriques Rodrigues Ribeiro Fernandes.
Vogais efectivos:
Chefe de serviços de cemitério António Nunes Ferreira.
Encarregado de cemitério José António Gonçalves Tavares.
Vogais suplentes:
Chefe de serviços de cemitério Clarisse Diogo Pereira Reis Ferreira.
Encarregado de cemitério Higino Afonso Furtado.
13.2 - O 1.º vogal efectivo substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
14 - Quaisquer esclarecimentos relativos ao presente concurso serão prestados durante o horário de atendimento no Departamento de Gestão de Recursos Humanos, na Rua de Castilho, 213, 1070-051 Lisboa, ou pelo telefone 213710800.
6 de Outubro de 2006. - O Director Municipal, Luís Centeno Fragoso.
3000216855
ANEXO
