Diário do Govêrno n.º 199/1936, Série I de 1936-08-25

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Vila Verde

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a despesas de sustentação e outras concernentes aos presos internados nas cadeias concelhias, comarcãs e julgados municipais de todo o País

Determina que pertençam aos funcionários consulares as compensações pessoais estabelecidas em diversos artigos da respectiva tabela de emolumentos

Eleva a importância concedida para as obras em realização no pôrto de Viana do Castelo pelo decreto n.º 26560

Regula as obras necessárias ao saneamento da vila de Pêso da Régua

Aumenta as penalidades estabelecidas para diversas transgressões das disposições regulamentares do trânsito nas estradas

Autoriza a redução das existências mínimas dos vinhos comuns exigidas pelo n.º 3.º do artigo 7.º da lei n.º 1889 aos actuais sócios do Grémio dos Armazenistas de Vinhos

Anexa ao Grémio dos Vinicultores de Óbidos o concelho de Peniche